Convenio icms 93/15
Web153/15. Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. 46.930/2015. WebConvênio ICMS nº 93/15, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada Convênio ICMS nº 147/15, mantém as disposições do Convênio nº 51/00, que disciplina as operações com veículos …
Convenio icms 93/15
Did you know?
WebNov 26, 2024 · a) a sistemática do recolhimento do DIFAL de que trata o Convênio ICMS 93/2015 (EC 87/2015), aplica-se apenas quando a responsabilidade pelo recolhimento … WebEstende aos Estados do Amazonas e de Rondônia, relativamente às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, …
WebSep 17, 2015 · Convênio ICMS Nº 93 DE 17/09/2015 Publicado no DOU em 27 abr 2016 Compartilhar: Rep. - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas … WebO contribuinte remetente deve observar o § 4º da cláusula segunda e o § 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 93/15. Nota: No RJ, a partir de 28/03/16, o adicional do FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais passará de 1% para 2%, de acordo com a Lei complementar nº 167/15, e a alíquota interna ...
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC281238%21%21Pareceres%2Bde%2BConsulta WebICMS – Convênio nº 93/2015: início da cobrança do diferencial de alíquotas em 2024 23 de dezembro de 2024. No dia 20/12/2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei …
Web(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 154/15) Redação anterior dada à íntegra da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 01/00, ... Redação anterior dada ao inciso II pelo Conv. ICMS 13/92, efeitos de 17.10.91 a 03.10.93. II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas ...
Web1 day ago · Com efeito, em 5/1/2024 foi publicada a LC 190, que alterou a LC 87/1996 (Lei Kandir) e substituiu o Convênio 93/15, além de incluir as disposições para regulamentar a cobrança do DIFAL-ICMS. Tal alteração buscava sanar a discussão quanto à inconstitucionalidade da norma; contudo, gerou novo conflito tributário, agora baseado … great clips medford oregon online check inWebPedro Henrique dos Reis posted images on LinkedIn great clips marshalls creekWebsegunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que great clips medford online check inWebConsumidor Final – Convênio ICMS Nº 93/2015. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, … great clips medford njWebEmenda Constitucional nº 87. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Produção de efeito. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ... great clips medina ohWebApr 10, 2024 · PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2024. Revoga o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. Os Estados de Alagoas e Sergipe , neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo … great clips md locationsWebCONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2024. Publicado no DOU de 06.04.23, pelo Despacho 15/23. Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2024, e estabelece procedimentos para o controle ... great clips marion nc check in